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Entrada em vigor da LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), lei nº 13.709/2018 foi criada com o objetivo de tratar da proteção dos dados pessoais dos indivíduos, em qualquer situação que envolva o tratamento de informações classificadas como dados pessoais ou sensíveis, independente do meio pelo qual sejam obtidas.

Desde sua criação em 2018, passou por várias alterações, e a principal delas foi referente a sua entrada em vigor, sendo a última a MPV 959/20 que tinha por objetivo deixar sua vigência para maio de 2021, medida que não foi aprovada pela Câmara, faltando assim a sanção do presidente da república, dada em 18 de setembro de 2020, e fazendo a lei entrar em vigor imediatamente.

Ainda que as sanções só possam ser aplicadas a partir de agosto de 2021, já se espera a conformidade com a lei, pois os direitos dos titulares já podem ser exercidos.

Para explicar o que as empresas podem fazer a partir de agora, faremos uma live extraordinária dia 23 de setembro de 2020, às 21h, via instagram @paranapericias.

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